TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO WEB SITE

O presente Termos e Condições Gerais de Uso aplica-se aos usuários que utilizam o site https://www.prestus.com.br/ (“Website”) e os serviços disponibilizados pela PRESTUS LTDA ME, inscrita no CNPJ/ME sob nº 10.770.396/0001-00, com sede na Rua Ezequiel Freire, n.º 55, CJ. 156, Santana, São Paulo/SP, CEP: 02034-000, doravante denominada “PRESTUS” no Website.

Este Website é um serviço online e gratuito de comunicação e informação prestado pela “PRESTUS” ao Usuário.

Considera-se Usuário deste Website, toda pessoa física ou jurídica que acesse o Website com o intuito de adquirir informações sobre nossos produtos e serviços.

DAS MODALIDADES DOS USUÁRIOS:

a) Visitantes deste Website: Pessoas físicas ou jurídicas que visitam este Website com o intuito de saber sobre os serviços ofertados pela PRESTUS;

b) Leads: Pessoas físicas ou jurídicas que voluntariamente se cadastraram via formulário em pop-ups, landpages, site ou redes sociais para receberem materiais gratuitos inerentes aos serviços prestados pela PRESTUS;

c) Clientes da Prestus: Pessoas físicas ou jurídicas que adquirem os serviços ofertados pela PRESTUS neste Web Site.

Usuário Visitantes, Leads e Cliente, em conjunto, denominados simplesmente como “Usuário”.

OBJETO DESTES TERMOS: Estes Termos têm por objeto estabelecer as condições mediante os quais serão divulgados os serviços da PRESTUS aos Usuários deste Website.

ADESÃO E CADASTRO DO USUÁRIO CLIENTE NESTE WEB SITE: A utilização deste Website está disponível para pessoas físicas e/ou jurídicas.

O Usuário Cliente, por meio da adesão ao presente Termos, concorda, de maneira geral e irrestrita, com as condições estabelecidas neste Termos, se obrigando em todos os seus termos.

A adesão se dará no ato de inserção de login e senha de acesso pelo Usuário Cliente, a qual ficará condicionada à apresentação de todos os documentos e informações necessárias para demonstração de sua regularidade junto a todas e quaisquer autoridades ou entidades públicas ou privadas que legalmente possam ser exigidos para realização de suas atividades.

A “PRESTUS” se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o Usuário Cliente, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir a autenticidade dos dados informados.

Caso a “PRESTUS”, ao checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário Cliente, constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário Cliente se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a “PRESTUS” poderá bloquear, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

O acesso pelo Usuário Cliente neste Website é gratuito, nada sendo cobrado a título de adesão.

Pela área do cliente neste Website é possível verificar relatórios de atendimento, criar projetos de ligações ativas, adquirir serviços, configurar integrações e demais aspectos relacionados aos serviços prestados.

A “PRESTUS” não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos pelo Usuário Cliente. O Usuário Cliente garante e responde, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados.

O Usuário Cliente acessa sua conta através de apelido (login) e senha, se comprometendo a não informá-los e/ou repassá-los a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O Usuário Cliente assume neste ato integral responsabilidade pela guarda e pelo sigilo de seu login e senha de acesso, bem como pelo uso indevido de seu cadastro por terceiros. As credenciais de acesso à área restrita neste Website devem ser tratadas como confidenciais e não devem ser compartilhadas.

Ao confirmar o cadastro neste Website, o Usuário Cliente se declara plenamente ciente de que será o único responsável pelas operações realizadas por meio de seu login, cujo acesso somente será permitido após o fornecimento da senha de uso exclusivo, pessoal e intransferível.

Para maior segurança do Usuário Cliente, não é recomendável a utilização de senhas de fácil acerto, tais como nome, placa de veículo, número de telefone, data de aniversário, entre outros. Também visando a segurança, devem ser utilizados apenas computadores com recursos de segurança e, periodicamente, deve ser alterada a senha de acesso a este Web Site, a fim de dificultar qualquer utilização indevida.

O Usuário Cliente compromete-se a notificar a “PRESTUS” imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma.

Será realizado apenas um cadastro por Usuário Cliente, sendo que, na hipótese de existência de dois ou mais cadastros do mesmo Usuário, irá prevalecer apenas um deles, à escolha da “PRESTUS”.

A “PRESTUS” se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos.

COMUNICAÇÃO COM OS USUÁRIOS: Os Usuários deste Web Site autorizam neste ato a “PRESTUS” a utilizar como meio de comunicação, além das ferramentas próprias deste Website, outros canais, como: telefone, e-mail, SMS, correspondência e webhooks.

O e-mail dos Usuários é utilizado para divulgar informações inerentes aos serviços ofertados pela PRESTUS, bem como o envio de e-mail marketing e newsletters, sempre relacionadas a temas de atendimento ao cliente, marketing e tecnologia, para comunicar o lançamento de novos materiais gratuitos ou de novos serviços, produtos e parcerias.

DA OFERTA DE SERVIÇOS: Por intermédio deste Website, a “PRESTUS” fornece ao Usuários os serviços inerentes às secretárias compartilhadas com foco no atendimento receptivo e na realização de ligações ativas para micro, pequenas e médias empresas, empreendedores e profissionais liberais, em todo Brasil.

Os serviços estão descritos com maior grau de exatidão possível, contendo informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas qualidades, composição, características, desempenho, aplicabilidade, marcas de distribuição, valores, formas de pagamento etc.

Este Website confere aos Usuários, a opção de saber com mais profundidade as informações sobre os produtos e serviços ofertados, através dos contatos telefônicos da “PRESTUS”, a saber, 0800-607-1538, bem como através do preenchimento de formulário de contato pelo usuário neste Website.

Após a realização do cadastro ou indicação de senha de acesso pelo Usuário Cliente neste Website, o mesmo poderá fazer uso das seguintes funcionalidades na área do cliente: verificar relatórios de atendimento e criar projetos de ligações ativas, Verificar relatórios e extratos dos atendimentos realizados, alterar dados cadastrais e roteiros de atendimento, personalizar relatórios, criar e acompanhar projetos de ligações ativas, analisar extratos financeiros, receber faturas e acompanhar a emissão de notas fiscais, adquirir créditos extras, realizar e monitorar integrações com parceiros ou com as próprias funcionalidades da PRESTUS.

TERMOS DO CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL DA PRESTUS: O Usuário que adquirir os serviços ofertados pela PRESTUS neste Website deverá aceitar e concordar com os Termos do Contrato de Licença de Usuário Final da PRESTUS, contidos no ANEXO I deste documento.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIOS: Além das demais responsabilidades expressamente previstas neste Termos, os Usuários obrigam-se a:

(a) Responsabilizar-se civil e criminalmente por todas as informações, inclusive cadastrais, que fornecerem à “PRESTUS”, comprometendo-se a atualizá-las neste Web Site sempre que houver alguma alteração; (b) Não utilizarem este Web Site ou qualquer material nele inserido para qualquer outro fim que não os usos legais previstos neste Termos; (c) Não inserirem neste Web Site qualquer conteúdo ilícito ou de qualquer modo contrário à moral e aos bons costumes ou que viole direitos de terceiros, como, por exemplo, mas não se limitando a, conteúdo pornográfico ou difamatório; (d) Não infringirem qualquer norma ou lei aplicável; e (e) Não inserirem neste Web Site qualquer conteúdo que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos, da “PRESTUS” ou de terceiros, ou que provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.), dificuldades no normal funcionamento da plataforma.

É proibido aos Usuários utilizarem qualquer serviço ou produto disponibilizado pela “PRESTUS” para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo: (a) obter acesso não autorizado a outro computador, servidor, ou rede; (b) interromper serviço, servidores, ou rede de computadores por meio de qualquer método ilícito; (c) burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; (d) vigiar secretamente terceiros;

Os Usuários comprometem-se a utilizar este Web Site e seu conteúdo, ou seja, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, assim como desenhos gráficos e códigos fonte disponibilizados na plataforma, de acordo com todo o ordenamento jurídico, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com o presente TERMO, a POLÍTICA DE PRIVACIDADE e demais instruções existentes neste Web Site.

Os Usuários deverão abster-se de obter ou de tentar obter, quaisquer conteúdos disponíveis neste Web Site por meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para tais propósitos.

Os Usuários responderão por qualquer fraude realizada por si ou por terceiros a ele vinculados, em meio virtual ou físico, de ações ou omissões culposas ou dolosas, ou ainda, decorrentes da violação de quaisquer condições estabelecidas nestes Termos.

No caso de descumprimento de alguma das obrigações estabelecidas neste Termo, a “PRESTUS” se reserva o direito de suspender temporariamente, bloquear e/ou excluir o cadastro e/ou o acesso do Usuário Cliente neste Web Site, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de comunicar as autoridades competentes, a seu exclusivo critério.

Todas as informações fornecidas pelos Usuários devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso, os Usuários responderão, em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.

O Usuário Cliente se compromete a manter seus dados atualizados.

Os Usuários deverão fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual a PRESTUS” passará a realizar todos os contatos necessários. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço serão consideradas lidas pelos Usuários, que se comprometem, assim, a consultar regularmente suas mensagens recebidas e a respondê-las em prazo razoável.

O Usuário Cliente acessa sua conta através de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O Usuário Cliente compromete-se a notificar a “PRESTUS” imediatamente, através de comunicação em que fique certificado o recebimento pela “PRESTUS”, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O Usuário Cliente será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível
mediante a senha pessoal do Usuário.

O login que o Usuário Cliente utiliza neste Website não poderá guardar semelhança com o nome da “PRESTUS”, tampouco poderá ser utilizado qualquer login considerado ofensivo, bem como os que contenham dados pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.

DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO: Os Usuários dispõem do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAC) para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado neste Web Site.

O SAC poderá ser acionado por meio dos seguintes canais:

(a) Telefone 0800 607 1538 e
(b) Através do e-mail: prestus@prestus.com.br

EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE: A “PRESTUS” não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, em decorrência de conduta dos Usuários imprópria, ofensiva, ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente.

Da mesma forma, a “PRESTUS” não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos serviços por ela prestados, excluindo de sua responsabilidade, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior.

A “PRESTUS” tampouco se responsabiliza por quaisquer prejuízos, a qualquer título, que possam advir de decisões dos Usuários baseadas nas opiniões e recomendações contidas em conteúdos exibidos neste Web Site.

Os Usuários declaram estar cientes que o acesso neste Web Site depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da “PRESTUS”, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos dos Usuários, e outros, a estes não se limitando. Assim, a “PRESTUS” fica isenta de qualquer responsabilidade por falhas decorrentes de qualquer impossibilidade de acesso neste Web Site em virtude de motivos que fogem ao seu controle e diligência.

A “PRESTUS” não garante, sob nenhuma hipótese, que este Web Site esteja livre de possíveis falhas, interrupções, vírus, problemas, e outros fatores, não se responsabilizando, também, pela qualidade e segurança da rede utilizada pelo Usuário para acesso a este Web Site, vez que esta é mantida por terceiros, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.

A “PRESTUS” não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso neste Web Site sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao seu controle e diligência.

Os Usuários ficam cientes que a “PRESTUS” recomenda, para acesso a este Web Site, a utilização de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas. Assim, qualquer utilização, pelos Usuários, de ferramentas e tecnologia desatualizadas, não consideradas seguras, dar-se-á por conta e risco do próprio, ficando a “PRESTUS” isenta de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, suportados pelos Usuários.

VIGÊNCIA, RESCISÃO E MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS: Estes Termos e Condições de Uso permanecem vigentes por prazo indeterminado, enquanto os Usuários fizerem uso do deste Web Site.

A “PRESTUS” está facultada a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso a este Web Site, sem que qualquer indenização seja devida em razão do término do acesso.

A “PRESTUS” poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados neste Web Site.

Os novos termos e condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após a comunicação da “PRESTUS” ao Usuário Cliente.

As alterações serão comunicadas ao Usuário Cliente por e-mail e exibição em janela específica na área restrita neste Web Site.

No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da divulgação das modificações, o Usuário Cliente deverá comunicar à “PRESTUS” por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, sem a incidência de quaisquer penalidades para as partes.

Não havendo manifestação no prazo estipulado acima, entender-se-á que o Usuário Cliente aceitou tacitamente os novos termos e condições de uso deste Web Site.

As alterações destes Termos não vigorarão em relação a transações já pactuadas.

LINKS: A “PRESTUS” não se responsabiliza por informações publicadas por terceiros por meio de sites para os quais este web site contenha um link. Se você decidir visitar qualquer outro site, através de um link aqui contido, você o fará por sua própria conta e risco, e será de sua responsabilidade a adoção das medidas necessárias para se proteger de vírus ou outros elementos destrutivos.

A existência de links neste Web Site não implica que a “PRESTUS” patrocina ou é associada a qualquer entidade cujos produtos ou serviços estejam mencionados no site objeto do link.

ALTERAÇÃO DESTES TERMOS: A “PRESTUS” tem o direito de modificar ou complementar estes Termos e Condições de Uso, ao seu exclusivo critério, a qualquer momento, visando sua constante melhoria e aprimoramento.

As modificações e/ou complementações que versarem sobre: A finalidade específica do tratamento de dados dos usuários, obtidos através do Web Site, forma e duração do tratamento, identificação do controlador ou informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade, serão devidamente destacadas.

Para esclarecimento, de acordo com o art. 5º, inciso X, da Lei 13.709/18, considera-se
“tratamento”:

“toda operação realizada com dados pessoais, com as que referem a coleta , produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”.

O uso do Web site após modificações e/ou complementações implicará na aceitação imediata deste Termo e Condições de Uso.

DIREITOS AUTORAIS: As marcas e os logotipos exibidos neste Website são de titularidade exclusiva da “PRESTUS” e não podem ser utilizados em quaisquer lugares, incluindo outros Web Sites, sem o prévio consentimento, por escrito, da “PRESTUS”.

LEI APLICÁVEL E FORO: Para dirimir quaisquer controvérsias relativas a estes termos e condições de Uso será exclusivamente competente o Foro da Cidade de São Paulo, SP, Brasil. A “PRESTUS”, no entanto, se reserva no direito de atuar judicialmente em outros países diversos do Brasil para proteger seus interesses ou fazer valer seus direitos, sempre que julgar apropriado.

A lei brasileira será aplicável para reger e interpretar estes termos e condições e política de privacidade.

ACEITAÇÃO DOS TERMOS : Por meio do uso deste Website, os usuários declaram ter lido, compreendido e consentido com as disposições estabelecidas nos termos e condições de uso que o regem.

A aceitação deste Termos de Uso e Políticas de Privacidade é absolutamente indispensável à aquisição de produtos na “PRESTUS” neste Web Site.

Se você não concorda com estes termos e condições, solicitamos que não utilize este Website.

ANEXO I - TERMOS DO CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL DA PRESTUS

CELEBRAÇÃO DESTE CONTRATO: Este CONTRATO de Licença de USUÁRIO constitui um CONTRATO válido e vinculativo entre a PRESTUS LTDA. ME., CNPJ 10.770.396/0001-00, com escritório sito à Rua Ezequiel Freire, n.º 55, Cj. 156, Santana, São Paulo/SP, CEP 02034-000, também detentora dos nomes fantasias “PRESTUS” e “Número Mágico”, doravante denominada PRESTUS, e o CONTRATANTE, aqui referido como USUÁRIO ou empresa usuária (o “USUÁRIO”). Este CONTRATO estará firmado e aceito
em todas as suas cláusulas condições quando o CONTRATANTE marcar a opção “ Li e aceito os Termos do CONTRATO” , através de nosso PORTAL, ou por ocasião de sua primeira utilização de nossos SERVIÇOS, por meio diferente do PORTAL, o que ocorrer primeiro.

Pelo presente documento, a PRESTUS concorda em fornecer SERVIÇOS e informações por diversos meios de comunicação, incluindo o telefone, redes móveis e a Internet, além de acesso limitado ao Portal da PRESTUS, doravante denominado PORTAL, e o CONTRATANTE reconhece e concorda que este CONTRATO abrange tão somente o fornecimento do serviço prestado diretamente pela PRESTUS. A contratação por pessoas físicas só será efetivada e validada quando for o CONTRATANTE, comprovadamente, pessoa maior de 18 (dezoito) anos, devidamente capaz para celebrar este CONTRATO e utilizar os SERVIÇOS objeto do mesmo. Pessoas jurídicas poderão celebrar este CONTRATO mediante o seu representante legal.

DEFINIÇÕES

1.1. Os seguintes termos e expressões devem ter os seguintes significados:

(a) PORTAL: Conjunto de informações, base de dados e conteúdo da PRESTUS,
organizadas em páginas de Internet, às quais o CONTRATANTE terá acesso, seja
via Internet ou telefone.

(b) SERVIÇOS PRESTUS: o PORTAL e quaisquer outros produtos e SERVIÇOS
disponibilizados para o CONTRATANTE pela PRESTUS ou por suas afiliadas.

(c) TERMOS ADICIONAIS: todos os termos, condições e políticas aplicáveis ao uso
do PORTAL e dos SERVIÇOS da PRESTUS, além deste CONTRATO, que forem
necessários para complementar este CONTRATO.

(d) AFILIADA DA PRESTUS : qualquer corporação, companhia ou outra entidade que, direta ou indiretamente, controle, seja controlada por ou esteja sob o controle comum com a PRESTUS. Para fins desta definição, o termo “controle” é entendido como a propriedade, direta ou indireta, de mais de 50% (cinquenta por cento) das cotas sociais da corporação, empresa ou outra entidade.

(e) TERMOS: este CONTRATO de Licença de USUÁRIO Final, conforme possa vir a ser renovado e/ou alterado de tempos em tempos

(f) DATA DE ENTRADA EM VIGOR : a data na qual este CONTRATO é celebrado através da marcação da caixa “Li e aceito os Termos do CONTRATO”, como definido acima, ou ao aceitar proposta comercial da PRESTUS ou do primeiro uso dos SERVIÇOS pelo USUÁRIO, o que ocorrer primeiro.

(g) DIREITOS DE P.I. (Propriedade Intelectual): significa (i) patentes, solicitações de patentes pendentes, projetos, desenhos, marcas comerciais e nomes comerciais (quer registrados ou não), copyright (direitos autorais) e correlatos, direitos de bancos de dados, know-how (conhecimento) e informações confidenciais; (ii) todos os outros direitos de propriedade intelectual e similares ou direitos equivalentes em qualquer parte do mundo em que existam no momento ou que sejam reconhecidos no futuro; e (iii) solicitações, extensões e renovações em relação a tais direitos.

(h) API DA PRESTUS: Interface de Programa Aplicativo que consiste no conjunto de rotinas utilizadas pela PRESTUS a fim de proporcionar funcionalidades do PORTAL em um determinado sistema operacional ou plataforma; a API da PRESTUS incluída no PORTAL ou vinculada a ele, assim como quaisquer versões, melhorias, desenvolvimentos, consertos de programas, atualizações e
aperfeiçoamentos do PORTAL.

(i) EQUIPE DA PRESTUS: executivos, funcionários e agentes da PRESTUS ou de suas Afiliadas ou quaisquer contratados, mas alocados junto à PRESTUS ou suas Afiliadas, com o fim de integrar seus projetos de longo prazo, e não apenas solicitações pontuais (ainda que estas envolvam frequentemente Prestadores de Serviços).

(j) PRESTADOR DE SERVIÇO : Empresas ou pessoas terceiras que prestam serviços que possam vir a ser solicitados pelo USUÁRIO/CONTRATANTE à PRESTUS, tais como, mas não se limitando a: motoboys, portadores de documentos, consultores, designers, freelancers, técnicos ou especialistas, operadoras de telefonia, dentre outros, sejam contatos da PRESTUS ou indicados ou solicitados pelo CONTRATANTE.

(k) CONTRATANTE: o USUÁRIO dos SERVIÇOS da PRESTUS, seja pessoa física ou pessoa jurídica (representada por seu representante legal); termo também usado na forma possessiva "seu/sua", quando aplicável.

(l) CLIENTES: empresas e pessoas que sejam USUÁRIOS/CONTRATANTES dos serviços.

(m)CONTATOS: Para fins deste instrumento, são chamados de contatos os clientes ou não dos USUÁRIOS dos serviços da PRESTUS, que entrem em contato com a PRESTUS (de maneira receptiva) ou com quem a PRESTUS venha a entrar em contato (de maneira ativa).

ACESSO AOS SERVIÇOS PRESTUS E RESTRIÇÕES

2.1. Acesso: a PRESTUS, por meio deste instrumento, concede ao CONTRATANTE, mediante acesso limitado, pessoal, não exclusivo, não sublicenciável e não atribuível, direito de utilização do PORTAL, bem como dos serviços de atendimento, delimitado e com base nos planos/pacotes disponibilizados pela PRESTUS, conforme estabelecido no item 2.3 abaixo.

2.1.1. É vedado qualquer tipo de cessão, venda, transferência, onerosa ou gratuita, aluguel, distribuição, exportação, importação, intermediação ou prestação de serviços, que implique na concessão de direitos a terceiros, no que diz respeito ao PORTAL e a outras informações fornecidas através dos SERVIÇOS da
PRESTUS.

2.2. Representação: O CONTRATANTE permite/autoriza a PRESTUS a representá-lo de forma ampla e irrestrita, no atendimento telefônico, em todas as vezes que alguém ligar para o telefone disponibilizado para seu atendimento personalizado em nome exclusivo da empresa CONTRATANTE, seja o atendimento humano ou automatizado. O USUÁRIO/CONTRATANTE é o único responsável pelas informações prestadas à PRESTUS, mesmo que tais informações tenham que ser supostas ou inferidas pela equipe PRESTUS, mediante solicitação ou insistência dos CONTATOS da CONTRATANTE.

2.3. Planos disponibilizados: A PRESTUS disponibiliza diversos tipos de planos. Há variações nos níveis de SERVIÇOS prestados pela PRESTUS, Afiliadas, Prestadores de Serviços e, consequentemente, há diferenças nos preços praticados. A lista completa de planos comercializados, suas condições e valores podem ser encontrados no seguinte endereço eletrônico: www.prestus.com.br/planos. Todos os planos da PRESTUS preveem pagamento mensal, sejam estes pagamentos realizados de maneira pré ou pós-paga, seja manualmente pelo USUÁRIO, através de boleto bancário, ou realizados automaticamente através do número de cartão de crédito ou débito, informado pelo USUÁRIO na ocasião da adesão a qualquer dos planos mensais da PRESTUS. Os preços mensais dos planos poderão ser alterados a qualquer momento, ou corrigidos pelo IGP-M, no entanto, o CONTRATANTE será notificado com antecedência mínima de trinta 30 (trinta) dias acerca de tais alterações.

2.4. Da validade da utilização e extinção dos créditos: Ao se associar à PRESTUS, o USUÁRIO, por livre escolha, optará por um dos planos disponíveis, sendo que os valores de cada plano serão compostos por: parcela cobrada no ato (referente a taxas de ativação e manutenção mensal), parcela de conversão em créditos a serem utilizados exclusivamente nos SERVIÇOS da PRESTUS, durante o prazo de validade e bônus, se houver. Todos os créditos e bônus adquiridos em nome do USUÁRIO serão consumidos a cada transação ou serviços prestados, ao longo de 30 (trinta) dias, sem prorrogação de utilização conforme descrito nos planos e no site da PRESTUS. Caso os créditos adquiridos se esgotem, serão necessárias recargas adicionais via boleto bancário ou cartão de crédito ou débito informado, de acordo com os pacotes de recarga disponíveis e dentro do valor mínimo de recarga, de modo a permitirem a continuidade dos serviços prestados. Vencido o prazo de validade, que será de 30 (trinta) dias, (salvo se diferentemente previsto na descrição do plano contratado), os créditos não consumidos serão expirados e revertidos à PRESTUS, a título de taxa de conveniência para manutenção dos custos de plantão, sendo emitidos nesta ocasião os devidos documentos fiscais de venda dos serviços. Os valores expirados ou pagos a título de taxas de associação e manutenção não serão reembolsados em hipótese alguma ou revertidos para utilização de outros SERVIÇOS do PORTAL. Aquisições de Créditos Extras farão com que os créditos adquiridos no período de cobrança atual tenham sua validade renovada até o final do período da cobrança seguinte, ou seja, não expirarão no próximo vencimento, e sim no vencimento seguinte.

2.5. Custos Pré-Pagos e Pós-Pagos: Conforme exposto acima, o controle da quantidade de uso que o USUÁRIO pode fazer dos SERVIÇOS da PRESTUS pode ser realizado através de créditos pré-pagos, ou seja, pagos no início do período. Independentemente da forma como é realizado o controle da quantidade de uso, parte dos custos podem ser pré-pagos, ou seja, pagos no início do período, e parte pós pagos, ou seja, pagos na próxima data de vencimento. São considerados custos pós pagos, por exemplo: tarifas de ligações telefônicas saintes ou entrantes (via números 0800 ou números do tipo 4003, serviços extraordinários e demais serviços, por exemplo), sendo devidos pelo USUÁRIO após o pagamento da mensalidade pré-paga. Custos pós-pagos, em geral, serão apurados em até 90 (noventa) dias de sua ocorrência, sendo devidos pelo USUÁRIO, mesmo após o cancelamento de sua conta, independentemente do motivo. Os custos, pré ou pós-pagos, de cada tipo de serviço, são definidos pela PRESTUS e podem ser acompanhados imediatamente, à medida que ocorrem, através do extrato, que estará disponível em www.prestus.com.br/clientes. Caso o CONTRATANTE precise de créditos suplementares, a PRESTUS avisará por e-mail e o CONTRATANTE poderá recarregar sua conta com os pacotes com recargas de R$ 200,00 (duzentos reais) cada, conforme opções disponíveis no PORTAL. Caso sua conta fique negativa (ou após 300 atendimentos receptivos ou ativos no mês), haverá um custo extra de R$ 1,00 (um real) por atendimento. A PRESTUS poderá continuar a prestar os SERVIÇOS, de acordo com uma análise interna do perfil do cliente, para que os atendimentos continuem normalmente e sejam bloqueados caso a conta fique negativa. Neste caso, será necessário realizar uma recarga, via cartão de crédito, em nosso PORTAL, para desbloquear os serviços.

2.5.1. A denominação de pré-pago se refere ao momento do pagamento (antes do período de uso), enquanto que todos os planos têm obrigações mínimas mensais, e não são automaticamente cancelados, por motivos como falta de pagamento. O serviço continuará sendo prestado, mesmo após a data de pagamento mensal, para não prejudicar os contatos ou interesses do próprio CONTRATANTE. Assim, para que os planos e as obrigações mínimas mensais sejam cancelados, o serviço deve ser cancelado de maneira expressa pelo CONTRATANTE, por e-mail, e antes do próximo vencimento, além de com a antecedência mínima prevista em proposta comercial ou termo adicional, quando houver.

2.6. Da inadimplência: Caso o USUÁRIO não cumpra o pagamento na data de vencimento mensal, a PRESTUS poderá bloquear, imediatamente, todos ou parte dos SERVIÇOS prestados, por falta de pagamento, sem necessidade de qualquer outro aviso prévio, sem prejuízo de outros valores em aberto ou que sejam atribuíveis ao USUÁRIO. Tal bloqueio não cessará nem limitará os compromissos mensais e períodos de contratação mínima porventura negociados. Faturas e boletos bancários poderão ser enviados para protesto ou para órgãos de proteção ao crédito, em 10 (dez) dias contados da data de vencimento.

2.7. Termo: O CONTRATANTE poderá cancelar a sua inscrição a qualquer tempo, salvo nos casos em que houver sido negociado período mínimo de permanência.

2.8. Eventuais cancelamentos: Os cancelamentos só serão aceitos mediante solicitação via e-mail, encaminhada para o endereço prestus@prestus.com.br. Ao cancelar o acesso ou quaisquer serviços, bem como os créditos disponíveis, os mesmos serão imediatamente revertidos em favor da PRESTUS. A PRESTUS reserva-se o direito de cancelar o seu CONTRATO com o USUÁRIO do PORTAL por qualquer motivo justificado, enviando-lhe um aviso por escrito para um dos e-mails cadastrados. Em caso de violação aos Termos deste CONTRATO, poderá a PRESTUS cancelar a associação como USUÁRIO, bem como a assinatura paga. Em caso de cancelamento, não haverá nenhum tipo de reembolso, ainda que existam créditos não utilizados.

2.9. Impossibilidade de reuso ou modificações : O CONTRATANTE não realizará, causará, permitirá, nem autorizará a modificação, criação de trabalhos ou serviços derivados, tradução, engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou hacking do PORTAL ou dos SERVIÇOS da PRESTUS, em sua totalidade ou partes.

2.10. Portabilidade de serviços: A utilização da central telefônica (PABX) da PRESTUS e de números associados a ela não será sujeita a portabilidade para outras empresas, ficando o USUÁRIO ciente de que a portabilidade de tais números não é possível, nem comercialmente, nem tecnicamente, exceto quando avaliado tecnicamente antes da data da contratação dos serviços e expressamente previsto (por escrito).

2.11. Propriedade exclusiva: Todos e quaisquer direitos de Propriedade Intelectual no PORTAL, no website da PRESTUS, no material online e nos materiais promocionais são e devem permanecer propriedade exclusiva da PRESTUS e/ou de seus licenciantes. Nada neste CONTRATO indica ou poderá ser interpretado como indicativo da pretensão de se transferir a propriedade ou a posse de quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual ao CONTRATANTE, ao qual só será atribuído o uso limitado dos direitos de Propriedade Intelectual concedidos presente CONTRATO. O CONTRATANTE não tomará medida alguma com a finalidade de ameaçar, limitar ou interferir nos Direitos de Propriedade Intelectual da PRESTUS. Qualquer uso não autorizado dos Direitos de Propriedade Intelectual da PRESTUS constitui uma infração deste CONTRATO, bem como uma infração das leis e tratados de Propriedade Intelectual, incluindo, entre outras, leis de direitos autorais e leis de marcas comerciais. Toda propriedade e direitos de Propriedade Intelectual sobre, e para, qualquer conteúdo de terceiros que não estejam incluídos no PORTAL, mas que possam vir a ser acessados pelo uso do PORTAL ou dos SERVIÇOS da PRESTUS, pertencem aos proprietários dos respectivos conteúdos e podem ser protegidos pela lei de Direitos Autorais aplicável ou por outras leis e tratados de Propriedade Intelectual.

DA RESPONSABILIDADE DA PRESTUS

3.1. Disponibilidade: A PRESTUS garante que empreenderá esforços razoáveis para manter seu PORTAL e seus SERVIÇOS permanentemente disponíveis para o cumprimento deste CONTRATO. A PRESTUS tem o direito de suspender o PORTAL ou os SERVIÇOS, em seu todo ou em parte, caso isso seja necessário para reparos, melhorias e/ou atualizações. Fica a critério da PRESTUS a interrupção, temporária ou definitiva, de quaisquer de seus SERVIÇOS, a seu exclusivo critério, de maneira justificada, por fatores econômicos humanos ou técnicos. Além disso, a PRESTUS, a seu exclusivo critério, poderá alterar as características técnicas e/ou ajustar, de qualquer forma, o PORTAL e seus SERVIÇOS, a qualquer momento, para acompanhar as últimas exigências, requisitos e desenvolvimentos tecnológicos.

3.2. A PRESTUS não será responsabilizada pela eventual indisponibilidade dos SERVIÇOS, demoras no atendimento ou por qualquer infração deste CONTRATO, caso sejam as mesmas causadas por indisponibilidades de serviços, recursos humanos ou atividades de terceiros, sobre os quais não tiver controle direto, ou por eventos de força maior. Um evento de força maior significa qualquer circunstância fora do controle da PRESTUS, como casos fortuitos, revoltas, crises em transportes públicos, greves generalizadas ou desordem civil, guerra ou operações militares, emergência nacional ou local, enchentes, subsidência ou condições meteorológicas de gravidade excepcional.

3.3. A PRESTUS não será responsabilizada pelo não recebimento de informações (emails, cartas ou ligações) devido a falhas em sistemas de e-mail, correios ou operadoras, sejam eles da CONTRATANTE, da PRESTUS, ou de terceiros.

3.4. Poderá haver casos em que as operadoras fornecedoras da PRESTUS descontinuem serviços ou condições que afetem a disponibilização de números de telefones, tornando necessária a alteração de números de telefone e a busca de fornecedores alternativos (responsabilidade da PRESTUS).

3.5. Garantia das informações: O CONTRATANTE e seus contatos poderão receber serviços de duas formas: a) de prestadores de serviço, tais como, mas não apenas: motoboys, portadores, consultores, designers, freelancers; b) da própria PRESTUS e seus funcionários, sendo que, para ambos os casos, não haverá, a qualquer título, garantia sobre as informações, orientações e serviços prestados. As informações e recomendações apresentadas aos USUÁRIOS serão baseadas em pesquisas e pareceres recolhidos pela PRESTUS e Prestadores de Serviço, e estão sujeitas a alterações a qualquer momento. Além disso, todas as respostas serão fornecidas com o intuito de “melhor esforço”, ou seja, envolvem uma análise subjetiva e a capacidade de síntese de informações publicamente disponíveis e não necessariamente comprovadas.

3.6. Novas versões do PORTAL e Serviços : A PRESTUS, a seu critério exclusivo, se reserva o direito de adicionar recursos ou funções ou de fornecer ajustes de programação, atualizações e aperfeiçoamentos ao PORTAL e aos SERVIÇOS prestados. A PRESTUS não tem obrigação alguma de colocar à sua disposição quaisquer serviços ou versões anteriores ou subsequentes do PORTAL, que não sejam as que estejam ativadas e em pleno funcionamento.

3.7. Suspensão: A PRESTUS pode, a seu exclusivo critério e na extensão máxima permitida pela sua jurisdição, modificar, descontinuar ou suspender o acesso do USUÁRIO ao PORTAL ou SERVIÇOS prestados via PORTAL ou por telefone, sem notificação prévia, para o reparo, melhoria e/ou atualização da tecnologia relevante ou por qualquer outro motivo justificável, incluindo, entre outros, circunstâncias onde o CONTRATANTE ou seus contatos, a critério da PRESTUS, esteja infringindo o CONTRATO, criando problemas, ações de responsabilidade legal ou se envolvendo em atividades fraudulentas, imorais ou ilegais, ou ainda por outros motivos semelhantes.

3.8. Caso a PRESTUS cancele sua associação como USUÁRIO e/ou a sua assinatura paga - com ou sem aviso - pelo fato de ter violado este Acordo ou por não ter pago os valores em débito por serviços prestados, quando houver, você não terá direito a receber nenhum tipo de reembolso por valores já pagos, mesmo que serviços não tenham ainda sido utilizadas, sujeitando-se às sanções e medidas legais cabíveis. ,

3.9. Responsabilidade Trabalhista: Arcar com todos os encargos e obrigações de natureza social, trabalhista, fiscal e previdenciária relativas a todos os funcionários alocados para a execução dos serviços, inclusive aquelas decorrentes da execução de eventuais trabalhos em horários extraordinários, bem como, todos os custos e despesas relacionadas aos equipamentos, materiais e outros instrumentos necessários à execução dos serviços, apresentando todas as guias de impostos, taxas e contribuições recolhidos quando requeridos.

3.10. A celebração do presente contrato não implica e nem implicará na existência de qualquer vínculo empregatício entre as partes, contratantes dadas às naturezas dos serviços contratados bem como a inexistência de subordinação entre as partes.

3.11. Fica expressamente estabelecido que este contrato não implica na formação de qualquer relação ou vínculo empregatício entre CONTRATANTE e CONTRATADA ou entre o CONTRATANTE e os funcionários da CONTRATADA destacados para a execução dos serviços, permanecendo o CONTRATANTE livre de qualquer responsabilidade ou obrigação trabalhista ou previdenciária, direta ou indireta, com relação à CONTRATADA e aos empregados destacados para a prestação dos serviços objeto deste instrumento.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4.1. Propósitos legais: O CONTRATANTE só usará o PORTAL e SERVIÇOS da PRESTUS para fins lícitos e moralmente adequados. Neste aspecto, o CONTRATANTE NÃO poderá, entre outros:

(i) Usar quaisquer tipos de artifícios computacionais, códigos ou instruções, tais como os chamados: aranha, vírus, worm, cavalo de Tróia, bomba-relógio ou quaisquer outros códigos ou instruções cuja finalidade seja distorcer, excluir ou danificar o PORTAL ou os SERVIÇOS prestados;

(ii) Enviar ou solicitar à PRESTUS que envie ou realize qualquer comunicação comercial, por escrito ou por telefone, que não seja permitida por lei;

(iii) Expor qualquer pessoa, funcionários da PRESTUS ou não, a qualquer material que seja ofensivo, pornográfico, obsceno, vulgar, ameaçador, humilhante, difamador, prejudicial a menores, indecente ou passível de objeções de qualquer modo;

(iv) Usar o PORTAL ou os SERVIÇOS da PRESTUS para provocar ou pretender provocar embaraços ou assédio, ou para ameaçar, atormentar, espionar ou invadir a privacidade de qualquer terceiro, pessoa física ou jurídica;

(v) Usar qualquer material ou conteúdo que seja sujeito a quaisquer direitos de propriedade de terceiros, a não ser que o CONTRATANTE possua uma licença ou permissão do proprietário de tais direitos;

(vi) Publicar, enviar ou solicitar que a PRESTUS publique, envie ou informe por telefone aos seus CONTATOS qualquer informação fraudulenta ou enganosa.

4.1.1. A PRESTUS garante-se no direito de restringir o acesso e/ou o uso do PORTAL e dos SERVIÇOS do USUÁRIO que infringir tais regras, ou ainda, comercializar ou praticar atos contrários à moral, à lei ou aos bons costumes, a critério exclusivo da PRESTUS.

DO PAGAMENTO

5.1. Como contraprestação pela prestação de serviços, o CONTRATANTE pagará à PRESTUS o valor único por esta estipulado, de acordo com o plano ou pacote escolhido pelo CONTRATANTE, dentre as opções oferecidas pela PRESTUS.

5.2. A CONTRATADA enviará ao CONTRATANTE uma correspondência física, ou eletrônica, via e-mail, para o departamento autorizado, com as faturas/boletos para pagamento por parte do CONTRATANTE, com expressa indicação das datas de vencimento.

5.3. A CONTRATANTE deve fornecer informações precisas para o devido faturamento, comprometendo-se a noticiar, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, quaisquer alterações nos seus dados.

5.4. Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer das faturas, ao valor devido será acrescida multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis.

5.5. Sem prejuízo do disposto acima, caso o CONTRATANTE deixe de realizar qualquer pagamento na data aprazada, a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, e sem necessidade de qualquer aviso ou notificação:

(i) tomar as medidas cabíveis para o recebimento do montante devido, cabendo à CONTRATANTE arcar com as despesas de cobrança, inclusive protesto e honorários advocatícios, estipulados em 20% (vinte por cento), havidas pela CONTRATADA; e

(ii) caso o atraso no pagamento da fatura e respectiva suspensão da licença e/ou dos SERVIÇOS permaneça por um prazo superior 30 (trinta) dias, o presente CONTRATO poderá ser rescindido de pronto, sem comunicação prévia.

5.6. Os comprovantes bancários ou recibos de pagamentos das faturas relativas à remuneração servirão como comprovantes de pagamento e quitação dos seus respectivos valores, para os fins do presente CONTRATO.

5.7. Cada uma das partes será a única responsável e arcará com os tributos incidentes sobre as suas operações, bem como pelo cumprimento de suas respectivas obrigações acessórias, não sendo instituída neste CONTRATO qualquer solidariedade ou subsidiariedade em relação a estas obrigações.

5.8. Caso as autoridades tributárias brasileiras venham a alterar a carga tributária incidente sobre o presente CONTRATO, quer seja para majorá-la ou para reduzi-la, as PARTES se comprometem a envidar seus melhores esforços, no sentido ajustar os preços ou outras obrigações contratuais, para restabelecer o equilíbrio contratual.

5.9. As PARTES reconhecem, de forma expressa e inequívoca, que a presente disposição contratual, bem como suas obrigações, são líquidas, certas e exigíveis, podendo ser objeto de execução nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil.

DECLARAÇÕES

6.1. O CONTRATANTE declara e garante que está autorizado a celebrar este CONTRATO e a cumprir todos os seus TERMOS, como pessoa física, em seu próprio nome e, se pessoa jurídica, como devido procurador, em nome da empresa CONTRATANTE em que atua ou que declara representar. Além disso, o CONTRATANTE declara e garante que cumprirá integralmente as obrigações decorrentes deste CONTRATO, assim como todas e quaisquer leis, regulamentos e políticas que possam se aplicar ao uso do PORTAL e/ou dos SERVIÇOS da PRESTUS.

6.1.1. Para compras devidamente solicitadas e realizadas em seu nome, a PRESTUS, seus funcionários ou os Prestadores de Serviços não serão responsáveis por compromissos, restituições ou garantias. O CONTRATANTE será considerado responsável por suprir a PRESTUS com as informações necessárias e a PRESTUS não será responsabilizada caso o CONTRATANTE fique insatisfeito com os produtos ou SERVIÇOS adquiridos através de sua intermediação.

6.1.2. O CONTRATANTE CONCORDA E AUTORIZA que, em alguns casos, tais como compras e representações, a PRESTUS e seus Prestadores de Serviço falem em nome da CONTRATANTE, ou utilizem-se de suas informações pessoais, como forma de comprovar que possuem autorização para determinadas ações, tais como, por exemplo, a criação de perfis em sites de compras, abertura de reclamações junto à empresas em nome do USUÁRIO, bem como operações por meio das quais seja designado à PRESTUS o direito de representação da CONTRATANTE, dentro do escopo de sua PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

6.1.3. Na qualidade de USUÁRIO, o CONTRATANTE concorda em tratar digna e respeitosamente a PRESTUS e os Prestadores de Serviços. Não será permitido solicitar serviços embriagado, drogado ou utilizando palavras obscenas. A qualquer momento, a PRESTUS e/ou o Prestador de Serviços terão o direito de recusar o atendimento ou cancelar, IMEDIATAMENTE, seu plano, caso se verifique falta de respeito ou infração dos termos acima.

6.2. Indenização: O CONTRATANTE concorda em indenizar, defender e isentar a PRESTUS e suas afiliadas de todos e quaisquer custos e responsabilidades, incluindo honorários advocatícios razoáveis, incorridos pelas PARTES supracitadas em relação a/ou que se originem de (i) sua infração ou não observância de qualquer termo contratual ou de qualquer lei ou regulamento aplicável, quer tenha sido mencionado ou não, neste documento, ou (ii) infração de quaisquer direitos de terceiros, ou (iii) uso indevido do PORTAL, ou ainda (iv) difusão de comunicações por meio do PORTAL. Esta responsabilidade se estende aos casos em que o CONTRATANTE orientar ou solicitar à PRESTUS ações que, por desconhecimento da PRESTUS, ou de seus colaboradores, infrinjam os itens (i), (ii), (iii) e (iv), acima.

6.3. Responsabilidade de acesso: O USUÁRIO é responsável por manter o sigilo da sua conta, nome de usuário e senha e é o único responsável por todas as atividades executadas através destes meios. Acessos realizados por terceiros que disponham de seu nome de usuário e senha, ou mesmo simples contatos realizados a partir de telefones cadastrados pelo CONTRATANTE e identificados através de BINA/CallerID, serão autenticados como pertencentes ao USUÁRIO e considerados acessos seus. O CONTRATANTE concorda em notificar a PRESTUS sobre qualquer utilização indevida de sua conta, autorizada ou não-autorizada, de que venha a ter conhecimento.

6.4. Cadastro atualizado: O USUÁRIO é responsável por manter suas informações cadastrais atualizadas, através do PORTAL da PRESTUS.

INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E PRIVACIDADE:

7.1. A PRESTUS está comprometida a respeitar sua privacidade e a confidencialidade de seus dados pessoais. A PRESTUS se compromete a usar seus dados pessoais apenas para a prestação dos SERVIÇOS solicitados. Para os fins do presente contrato, é considerada como sendo confidencial toda e qualquer informação recebida por quaisquer das PARTES, por seus empregados ou prepostos, tais como, dados, relatórios, layout, sistemas, programas, equipamentos e registros contendo, ou que por qualquer forma reflitam, informações sobre uma das PARTES (doravante referida como “Parte Reveladora”) e/ou suas subsidiárias ou afiliadas, independentemente de estarem ou não identificadas como informações confidenciais, que não estejam disponíveis ao público em geral, as quais poderão vir a ser refletidas em análises, compilações, estudos ou outros documentos, preparados ou não pela outra PARTE (doravante referida como “Parte Receptora”) sobre e/ou relativamente à Parte Reveladora e/ou suas subsidiárias ou afiliadas, devendo as PARTES mantê-las em absoluta confidencialidade e não transferi-las a terceiros, sob qualquer forma.

7.2. Considerando que as PARTES terão acesso a informações confidenciais e/ou uma da outra, resolvem, de comum acordo, definir como Informações Confidenciais todo e qualquer dado, conhecimento ou informação obtido pela Parte Receptora junto à parte Parte Reveladora, incluindo, mas não se limitando, a processos, projetos, fotografias, plantas, desenhos, conceitos de produto, especificações, amostras de ideias, nomes de revendedores e/ou distribuidores, preços, custos, definições, planos de ação, know how, informações essas relativas à Parte Reveladora ou quaisquer de suas empresas coligadas, afiliadas ou do mesmo grupo econômico.

7.4. As obrigações de confidencialidade aqui expostas, não se aplicam a informações disponibilizadas que:

(i) Já forem do domínio público à época em que tiverem sido reveladas passarem a ser de domínio público, após sua revelação, sem que a divulgação seja efetuada em violação ao disposto neste CONTRATO;

(ii) Estejam, ou venham a estar, disponíveis para a Parte Receptora livres de quaisquer restrições relativas ao seu uso e divulgação, anteriormente ao seu fornecimento pela Parte Reveladora, nos termos deste CONTRATO, desde que a fonte de tais informações não esteja sujeita a qualquer obrigação de sigilo com relação a tais informações;

(iii) Estejam, ou venham a estar, disponíveis para a Parte Receptora por meio de uma fonte que não seja a Parte Reveladora da informação e que tenha o direito de usar e divulgar as informações, não estando vinculada por qualquer obrigação de sigilo com relação a tais informações;

(iv) Já forem notoriamente do conhecimento da Parte Receptora antes de lhe terem sido reveladas;

(v) Forem legalmente reveladas por terceiros que, até onde as PARTES tenham conhecimento, não estejam quebrando, em relação às informações fornecidas, qualquer obrigação de confidencialidade;

(vi) Devam ser reveladas por qualquer das partes em razão de uma ordem emitida por órgão administrativo ou judiciário com jurisdição sobre as PARTES, somente até a extensão de tal ordem observado o disposto no item 7.5 abaixo.

7.5. Na eventualidade de a Parte Receptora ter recebido qualquer ordem de autoridade judicial, determinando a revelação de qualquer Informação Confidencial transmitida pela Parte Reveladora, nos termos deste CONTRATO, a Parte Receptora deverá notificar, imediatamente, a Parte Reveladora, de forma que possam ser tomadas todas as medidas necessárias para que tal revelação não seja feita. Na
hipótese de a Parte Reveladora não obter qualquer medida para a não revelação da Informação Confidencial, a Parte Receptora somente revelará a parte da Informação Confidencial exigida pela ordem judicial, encaminhando à Parte Reveladora cópia da Informação Confidencial revelada, da forma como apresentada. ,

7.6. A obrigação de confidencialidade ora prevista vigorará durante todo o prazo de vigência do presente CONTRATO.

7.7. As PARTES reconhecem que o uso ou divulgação de Informações Confidenciais de maneira inconsistente com este CONTRATO, causará prejuízos e danos. Reconhecem, também, que a PARTE prejudicada terá direito de tomar as medidas judiciais cabíveis, a fim de evitar e/ou ressarcir o prejuízo decorrente do uso não autorizado, ou divulgação de qualquer Informação Confidencial. Tal responsabilidade financeira não poderá superar o valor correspondente a 06 (seis) prestações do valor
mensal do contrato

VIGÊNCIA, RESCISÃO E ATUALIZAÇÕES

8.1. Vigência: Este CONTRATO passa a vigorar a partir do momento em que o CONTRATANTE marcar a opção “Li e aceito os Termos do CONTRATO”, através do PORTAL da PRESTUS, ou por ocasião de sua primeira utilização dos SERVIÇOS, por meio diferente do PORTAL, o que ocorrer primeiro.

8.2. Termos Adicionais: Entrarão em vigor a partir da data em que eles forem aceitos pelo CONTRATANTE ou em que os serviços correlacionados forem utilizados pelo CONTRATANTE através do PORTAL, e permanecerão em vigor até a expressa rescisão dos mesmos, pela PRESTUS ou pelo CONTRATANTE, conforme disposto abaixo e/ou nos termos aplicáveis.

8.3. Rescisão: O USUÁRIO pode rescindir este CONTRATO e Termos Adicionais, com efeito imediato, a qualquer momento, sem qualquer limitação de outras compensações tais como tempo negociado de permanência mínima. A PRESTUS pode limitar, suspender ou rescindir o acesso ao PORTAL e aos SERVIÇOS e excluir a conta do USUÁRIO automaticamente e sem recorrer a tribunais, caso a PRESTUS considere que o CONTRATANTE não está agindo de acordo ou está violando os Termos de Uso, de qualquer forma. O presente CONTRATO é de adesão, ou seja, para que a prestação de serviços ocorra, os seus TERMOS terão que ser aceitos, motivo pelo qual, caso o CONTRATANTE não aceite quaisquer de seus termos e condições, o mesmo não será tido por firmado ou, em se tratando de Termos Adicionais, os mesmos não serão considerados como tendo entrado em vigor.

8.4. Novas versões deste contrato: A PRESTUS reserva-se o direito de modificar este CONTRATO a qualquer momento, com aviso prévio, o qual será recebido pelo USUÁRIO por e-mail, ou no momento em que acessar o Portal com seu usuário e senha. O CONTRATO revisado entrará em vigor dentro de 30 (trinta) dias após tal aviso, a menos que o USUÁRIO, expressamente, aceite o CONTRATO revisado antes
disso, ao marcar a caixa de aceitação de TERMOS. Se o USUÁRIO não desejar aceitar o CONTRATO revisado, ele terá o direito de rescindi-lo a qualquer momento, por telefone ou por e-mail, endereçado para prestus@prestus.com.br. A versão mais atualizada deste CONTRATO estará constantemente disponível em www.prestus.com.br/termos_de_uso.

8.5. Caso o meio de comunicação utilizado pela PRESTUS para a notificação de alteração do CONTRATO seja e-mail, este será enviado ao e-mail indicado no momento do cadastro ou atualizado posteriormente pelo próprio USUÁRIO no PORTAL, sendo do USUÁRIO a única e exclusiva responsabilidade pela atualização, operação e grafia correta do e-mail fornecido.

RENÚNCIA DE GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. Inexistência de garantias: A PRESTUS não se responsabiliza pelas informações prestadas à CONTRATANTE, direta ou indiretamente. Também não há garantia de que o CONTRATANTE será atendida de forma exclusiva por um único assistente ou Prestador de Serviços todas as vezes, dada a natureza do modelo de recursos alocados ou compartilhados, praticado pela PRESTUS, a menos que expressamente definido de maneira diversa, ou que sejam definidos recursos referidos como “DEDICADOS”. Os Prestadores de Serviços farão sempre o melhor para atender a todas as solicitações do CONTRATANTE, mas a PRESTUS e os Prestadores de Serviços não poderão ser responsabilizados, legal ou financeiramente, por quaisquer informações imprecisas fornecidas, ou ainda pela impossibilidade de atendimento de quaisquer solicitações que lhes sejam direcionadas.

9.2. Risco do CONTRATANTE: O CONTRATANTE reconhece e concorda que todos os riscos resultantes do uso do PORTAL e dos SERVIÇOS da PRESTUS são seus, na extensão máxima permitida por lei.

9.3. Limitação de responsabilidade: Em nenhuma circunstância a PRESTUS, suas Afiliadas ou a equipe da PRESTUS serão responsáveis, quer em CONTRATO, garantia, ato ilícito contratual (incluindo negligência), responsabilidade do produto ou qualquer outra forma de responsabilidade, por:

(i) Quaisquer danos diretos, indiretos, emergentes, especiais ou consequentes, que se originem do uso do PORTAL e dos SERVIÇOS da PRESTUS;

(ii) A responsabilidade da PRESTUS, nos termos deste CONTRATO, é limitada aos valores recebidos pela CONTRATADA até o limite de 6 (seis) vezes o valor da mensalidade vigente à época.

(iii) Qualquer perda ou dano que possa ser incorrido pelo CONTRANTE como consequência de: (a) Quaisquer interrupções ou atrasos em quaisquer comunicações e/ou atendimentos ao usar os SERVIÇOS ou o PORTAL da PRESTUS; (b) A suspensão ou rescisão deste CONTRATO, pelo CONTRATANTE ou pela PRESTUS, por qualquer motivo.

(iv) Quaisquer outras situações em que se possa vislumbrar responsabilidade das pessoas referidas nesta cláusula.

9.4. Em nenhuma hipótese a PRESTUS será responsável por danos diretos, lucros cessantes, perdas de receita, e/ou danos indiretos, colaterais, incidentais causados à CONTRATANTE, incluindo, mas não se limitando, a perda de receitas, equipamentos, instalações, dados ou oportunidades de negócio, perda de dados, ações movidas contra o CONTRATANTE por danos relacionados aos resultados da utilização da Prestação de Serviços que tenham sido causados, ocorridos ou sofridos por terceiros, seja a ação ou omissão fundada em contrato, ato ilícito, responsabilidade de produto, leis ou outros fundamentos.

9.5. A CONTRATANTE deverá indenizar à CONTRATADA, todo o prejuízo que a CONTRATADA venha a sofrer, oriundo de demandas judiciais ou extrajudiciais que resultem:

(i) De violação deste CONTRATO pelo CONTRATANTE;

(ii) Qualquer alteração, modificação ou ajuste do presente CONTRATO, executado por terceiro que não expressamente autorizado por escrito pela CONTRATADA.

9.6. A prestação de serviços não foi projetada nem especificamente destinada para uso em outras atividades que não sejam as próprias de atendimento, conforme o escopo do objeto contratado. O CONTRATANTE concorda que é de sua responsabilidade garantir o envio de informações coerentes à CONTRATANTE para uso seguro da Prestação de Serviços, de acordo com sua destinação/objeto.

9.7. O CONTRATANTE é a única responsável por sua conformidade legal e/ou regulatória relacionada ao seu uso da Prestação de Serviços. O CONTRATANTE é responsável por informar a PRESTUS sobre quaisquer requisitos técnicos resultantes de suas obrigações legais e/ou regulatórias antes de dar aceite a este contrato

9.8. Havendo qualquer alteração na conformidade legal ou regulatória da CONTRATANTE, decorrente de alteração na legislação/regulação, a CONTRATADA compromete-se, desde já, a cooperar com os esforços do CONTRATANTE para determinar em que medida o uso da oferta padrão da CONTRATADA é compatível com esses requisitos.

9.8.1. O USUÁRIO está ciente de que os recursos humanos e técnicos da PRESTUS são limitados, e a previsão de sua necessidade segue dados estatísticos, baseados em usos ocorridos no passado. Caso a necessidade de uso do usuário aumente drasticamente num dia ou horário específico, não há garantias de que haverá recursos suficientes e /ou disponíveis para tal atendimento.

9.8.2. O USUÁRIO está ciente de que, sempre que for necessária a atuação de um terceiro como prestador de serviços, a responsabilidade do serviço ou produto desta será exclusivamente sua e do Prestador de Serviço escolhido, ainda que o serviço tenha sido faturado pela PRESTUS, ficando esta isenta de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos sofridos em razão da intermediação do pagamento ou do serviço prestado.

9.9. As limitações de responsabilidade da PRESTUS em relação ao CONTRATANTE, previstas neste instrumento, aplicar-se-ão quer à PRESTUS, quer a suas Afiliadas ou aos membros de suas equipes, independentemente de terem sido ou não avisados acerca da possibilidade de ocorrência de tais perdas ou danos.

9.10. Nada neste CONTRATO tem ou poderá ser interpretado como tendo a intenção de excluir ou de restringir a responsabilidade da PRESTUS em relação a: (i) morte ou danos pessoais causados por negligência atribuível à PRESTUS, a membros de sua equipe ou a seus Prestadores de Serviços, ou (II) quaisquer responsabilidades que, em virtude de lei, não possam ser limitadas ou excluídas.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS- TRATAMENTO DOS DADOS DOS CONTATOS DO CONTRATANTE

10.1. A PRESTUS definirá em Política de Tratamento de Dados Pessoais de Contatos do Usuário Final, o modo como tratará os dados pessoais dos CONTATOS do CONTRATANTE, quando da realização de coleta das informações pessoais dos mesmos através de atendimentos telefônicos em nome exclusivo do CONTRATANTE, seja o atendimento humano ou automatizado, bem como quando da realização do processamento dos referidos dados e transferência dos mesmos para ao CONTRATANTE.

10.2. O tratamento a que se refere a cláusula acima obedecerá às diretrizes legais para o tratamento de dados pessoais trazidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

10.3. A Política de Tratamento de Dados Pessoais mencionada no item 10.1 acima estará firmada e aceita em todas as suas cláusulas condições quando o CONTRATANTE marcar a opção “Li e aceito os Termos da Política de Tratamento de Dados Pessoais de Contatos do Usuário Final neste Website”.

OUTRAS INFORMAÇÕES

11.1. Contrato integral: Os termos e as condições deste instrumento constituem o CONTRATO integral entre o CONTRATANTE e a PRESTUS, em relação ao seu objeto, e suplantarão e substituirão todos os acordos e contratos anteriores, independentemente de sua forma. Nada nesta cláusula poderá excluir ou restringir a sua responsabilidade ou a da PRESTUS que se origine de fraude.

11.2. Invalidade parcial: Se qualquer disposição deste CONTRATO ou qualquer parte de uma disposição for considerada, por qualquer tribunal ou corpo administrativo, de jurisdição competente, como sendo ilegal, inválida ou inexequível, e a disposição (ou parte da disposição) em questão não for de natureza fundamental para o CONTRATO como um todo, a legalidade, a validade ou a exequibilidade dos demais termos (incluindo o restante do CONTRATO que contém a disposição relevante) não serão afetadas.

11.3. Restrição de renúncia: Em havendo qualquer concessão ou renúncia de direitos, por parte da PRESTUS, ficam preservadas as demais cláusulas. Isto posto, a falha ou o atraso em exercer um direito, poder ou compensação dispostos pelo CONTRATO ou por leis não constituirá uma renúncia daquele direito, ou do direito de exercer qualquer outro termo deste CONTRATO.

11.4. Comunicação: Todos os anúncios e avisos serão considerados entregues em até 24 (vinte e quatro) horas após o envio de e-mail ao endereço eletrônico fornecido pelo USUÁRIO.

11.5. Transferência: O CONTRATANTE não está autorizado a transferir este CONTRATO nem quaisquer dos direitos estabelecidos pelo mesmo.

11.6. Lei aplicável e foro competente : Este CONTRATO será regido pelas leis brasileiras. Toda e qualquer controvérsia derivada do presente CONTRATO, ou relativa à sua execução ou liquidação, será solucionada exclusivamente por Arbitragem, de forma definitiva, nos termos do que dispõe o regulamento de Arbitragem da CBMAE – Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial, por um ou mais árbitros, nomeados em conformidade com o mesmo regulamento, e realizada na Unidade da CBMAE da cidade de São Paulo.

11.6.1. As despesas com arbitragem, inclusive as que correspondem aos honorários dos árbitros, serão pagas de acordo com o princípio da sucumbência. Em se tratando de caso entre PRESTUS e USUÁRIO pessoa física, tais controvérsias serão dirimidas pelo juízo da situação da PRESTUS, qual seja, Foro Regional de Santana da Comarca de São Paulo/SP.

11.7. Contrato adicional: Eventualmente, em casos específicos, serão firmados contratos específicos entre a PRESTUS e o USUÁRIO, de forma que o CONTRATO principal abrangerá a maior parte das relações existentes, sendo o presente CONTRATO parte integrante daquele, e eventuais interpretações se farão de acordo com CONTRATO específico.

O CONTRATANTE RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE LEU ESTE CONTRATO E ENTENDEU TODO OS DIREITOS, OBRIGAÇÕES, TERMOS E CONDIÇÕES AQUI ESTABELECIDOS, MOTIVO PELO QUAL, AO MARCAR A CAIXA “LI E ACEITO OS TERMOS”, OU AO ACEITAR PROPOSTA COMERCIAL DA PRESTUS, OU AO CONTINUAR A UTILIZAR OS SERVIÇOS PRESTUS, O QUE OCORRER PRIMEIRO, SERÁ CONSIDERADO COMO EXPRESSAMENTE CONSENTE EM ESTAR OBRIGADO A CUMPRIR OS TERMOS E AS CONDIÇÕES DESTE CONTRATO, CONCEDENDO À PRESTUS OS DIREITOS AQUI ESTABELECIDOS.